Direito Tributário
Transação tributária com a PGFN
A transação tributária é o instrumento pelo qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional negocia dívidas inscritas, com descontos e prazos que variam conforme a capacidade de pagamento e a modalidade aberta no momento.
Como a atuação acontece
- 01
Levantamento de todas as inscrições em dívida ativa da União em nome do contribuinte.
- 02
Análise da capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade atribuído pela PGFN.
- 03
Comparação entre as modalidades disponíveis: editais, transação individual e simplificada.
- 04
Preparação da proposta e dos documentos no portal Regularize.
- 05
Acompanhamento do acordo e das obrigações assumidas, para evitar a rescisão.
Dúvidas comuns
Qual o desconto possível?
Depende da modalidade e da classificação da dívida. Há casos com desconto sobre juros, multas e encargos, limitados por lei. A análise prévia indica o que se aplica ao caso.
Posso negociar e discutir a dívida ao mesmo tempo?
Em regra, a transação exige desistência das discussões sobre os débitos incluídos. Por isso a decisão entre negociar e discutir precisa ser tomada antes, com base na análise de cada inscrição.
Contato
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