Direito Tributário
Defesa em execução fiscal
A execução fiscal é a ação pela qual a União, os estados ou os municípios cobram judicialmente um crédito inscrito em dívida ativa. A defesa depende do momento do processo e do que a análise da certidão revela.
Como a atuação acontece
- 01
Análise da certidão de dívida ativa, do processo administrativo e da intimação.
- 02
Verificação de prescrição, decadência, cálculo e inclusão indevida de sócios ou terceiros.
- 03
Exceção de pré-executividade quando a falha pode ser demonstrada de plano, sem garantia do juízo.
- 04
Embargos à execução quando há garantia e a defesa exige produção de provas.
- 05
Acompanhamento de penhoras, bloqueios e leilões, com pedidos de substituição ou liberação.
Dúvidas comuns
Preciso garantir a dívida para me defender?
Não em todos os casos. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada sem garantia quando a falha é demonstrável de plano. Os embargos, por sua vez, exigem garantia do juízo.
A dívida pode estar prescrita?
Sim. A prescrição é uma das defesas mais comuns em execução fiscal e depende das datas de constituição do crédito, da inscrição e da citação. Cada caso exige conferência dos prazos.
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