Dúvidas comuns sobre dívidas fiscais e bancárias.

É a ação pela qual a Fazenda Pública cobra judicialmente um crédito inscrito em dívida ativa. A defesa depende da análise da certidão, do processo administrativo e das medidas cabíveis em cada caso.

O bloqueio costuma decorrer de uma ordem judicial em execução. O primeiro passo é identificar o processo e o valor bloqueado para avaliar, com rapidez, as medidas de desbloqueio e de defesa.

Sim. A transação tributária permite negociar dívidas federais com descontos e prazos, conforme a capacidade de pagamento e a modalidade disponível. Cada caso precisa de análise prévia.

Sim. O atendimento é majoritariamente online, para todo o Brasil. No Piauí e em Pernambuco também há atendimento presencial.

Não em todos os casos. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada sem garantia quando a falha é demonstrável de plano. Os embargos, por sua vez, exigem garantia do juízo.

Sim. A prescrição é uma das defesas mais comuns em execução fiscal e depende das datas de constituição do crédito, da inscrição e da citação. Cada caso exige conferência dos prazos.

Depende da modalidade e da classificação da dívida. Há casos com desconto sobre juros, multas e encargos, limitados por lei. A análise prévia indica o que se aplica ao caso.

Em regra, a transação exige desistência das discussões sobre os débitos incluídos. Por isso a decisão entre negociar e discutir precisa ser tomada antes, com base na análise de cada inscrição.

Não há prazo fixo. Depende da comprovação apresentada e da decisão do juízo. A rapidez na identificação do processo e na juntada dos documentos faz diferença.

Após a quitação, o cancelamento do protesto depende de carta de anuência ou de providência do credor. Quando isso não ocorre, há medidas para exigir a baixa e, se for o caso, reparar os prejuízos.

A legislação do crédito rural prevê a prorrogação em situações de frustração de safra e de dificuldade de comercialização, mediante comprovação. O pedido precisa ser bem documentado.

Quando há aval ou fiança, sim. A revisão verifica a validade da garantia e os limites da responsabilidade do sócio.

Sim. A legislação limita a margem consignável. Descontos acima do limite podem ser questionados e reduzidos.

Sim. Há recurso administrativo com prazo a contar da decisão e, de forma independente, a possibilidade de ação judicial. A escolha depende do motivo da negativa.